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SPED EFD Contribuições Lucro Presumido: fim da DACON e prorrogação do prazo de entrega do Bloco P

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012 foram dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

 

Também foi determinado que, excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão da EFD Contribuições até o décimo dia útil do mês de fevereiro de 2013, as empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Bloco P), referente aos fatos geradores ocorridos: a) de 1º de março a 31 de dezembro de 2012; b) de 1º de abril a 31 de dezembro de 2012; c) de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2012.

 

Confira a legislação na íntegra clicando aqui.

 

Fonte: WK Sistemas